Dossiê/Processo 34664 - Decreto 108-a, de 30/12/1889. lei 29 de 08/01/1892. decreto 193-a, de 30/01/1890. lei 5361, de 31/12/1928. lei 9698, de 02/09/1946. lei 1982, de 11/09/1953. lei 3454 de 06/01/1918, artigo 55, decreto-lei 197, de 01/1938. decreto-lei 3941, de 1947. (23) apostilas de carta patente de 1954. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.

Zone d'identification

Cote

34664

Titre

Decreto 108-a, de 30/12/1889. lei 29 de 08/01/1892. decreto 193-a, de 30/01/1890. lei 5361, de 31/12/1928. lei 9698, de 02/09/1946. lei 1982, de 11/09/1953. lei 3454 de 06/01/1918, artigo 55, decreto-lei 197, de 01/1938. decreto-lei 3941, de 1947. (23) apostilas de carta patente de 1954. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.

Date(s)

  • 1955; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 87f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram generais de divisão, generais de brigada, coronéis, tenentes coronéis, capitães e primeiros Tenentes, oficiais do Exército. Alegaram que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos. Os suplicantes, de acordo com a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, Decreto nº 108-A de 30/12/1889 e o Decreto nº 193-A de 30/01/1890, requereram sua promoção ao posto imediato. Estes citaram também o Alvará de 16/12/1775 de Dona Maria I Portugal e a Lei nº 1982 de 11/09/1953. Legislação e jurisprudência portuguesa, Portugal. A ação foi julgada procedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Abelardo Calmon de (autor); Ramos, Walmir de Araripe (autor); Monteiro, Affonso Fernandes (autor); Ferreira Filho, Alfredo Menna Barreto (autor); Santos, Asclepiades Gomes dos e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31642 (número do documento)

        Accession area