Dossiê/Processo 29844 - decreto 22717 de 16/5/1933.decreto lei 1028 de 4/1/1939:fatura.diário oficial.contrato de frete.procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 em 1959

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29844

Title

decreto 22717 de 16/5/1933.decreto lei 1028 de 4/1/1939:fatura.diário oficial.contrato de frete.procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 em 1959

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 166f.

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Name of creator

União federal (réu). Shell Brazil Limited (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu a cobrança de uma multa referente à divergência de mercadoria importada na Alfândega de Santos de óleo mineral combustível à óleo de petróleo combustível ainda havendo um decréscimo comparada à quantidade consignada na fatura consular e demais documentos de importação. Dessa forma, requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição de multa no valor de 12840,60 cruzeiros, bem como a devolução de referida importância

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Fagundes, José jUlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        43671 (número do documento)

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