Dossiê/Processo 33147 - Decreto 26149 de 05/01/1949. Lei 2145 de 29/12/1953. Decreto 34893 de 05/01/1954, artigo 16. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1955. Guia de recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros de 1954

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Reference code

33147

Title

Decreto 26149 de 05/01/1949. Lei 2145 de 29/12/1953. Decreto 34893 de 05/01/1954, artigo 16. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1955. Guia de recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros de 1954

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

Eternit do Brasil Cimento Amianto Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era uma sociedade anônima com sede na Rua Xavier de Toledo, 266, São Paulo, SP, e filial na Praça Pio X, 78, Rio de Janeiro, RJ. Ela realizou a importação de 30000 sacos de cimento Portland de fabricação Húngara, com peso bruto de 1.500.000 quilos e peso real de 1.450.000 quilos, e sobre essa mercadoria foi efetuado o pagamento do Imposto de Consumo à razão de 15 por cento. Por imposição dos funcionários, a autora foi compelida a pagar 15 por cento sobre o ágio de Cr$ 587.995,50, dando o valor de Cr$ 88.199,30. Essa cobrança seria ilegal. A autora pediu a restituição do último valor mencionado, acrescido de juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento. A ré embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        37214 (número do documento)

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