Dossiê/Processo 33147 - Decreto 26149 de 05/01/1949. Lei 2145 de 29/12/1953. Decreto 34893 de 05/01/1954, artigo 16. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1955. Guia de recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros de 1954

Área de identidad

Código de referencia

33147

Título

Decreto 26149 de 05/01/1949. Lei 2145 de 29/12/1953. Decreto 34893 de 05/01/1954, artigo 16. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1955. Guia de recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros de 1954

Fecha(s)

  • 1955; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 75f.

Área de contexto

Nombre del productor

Eternit do Brasil Cimento Amianto Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era uma sociedade anônima com sede na Rua Xavier de Toledo, 266, São Paulo, SP, e filial na Praça Pio X, 78, Rio de Janeiro, RJ. Ela realizou a importação de 30000 sacos de cimento Portland de fabricação Húngara, com peso bruto de 1.500.000 quilos e peso real de 1.450.000 quilos, e sobre essa mercadoria foi efetuado o pagamento do Imposto de Consumo à razão de 15 por cento. Por imposição dos funcionários, a autora foi compelida a pagar 15 por cento sobre o ágio de Cr$ 587.995,50, dando o valor de Cr$ 88.199,30. Essa cobrança seria ilegal. A autora pediu a restituição do último valor mencionado, acrescido de juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento. A ré embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37214 (número do documento)

        Área de Ingreso