Dossiê/Processo 29514 - decreto 2681 de 1912, Constituição Federal, artigo 179 e 194, Código Civil, artigo 15, Código de Processo Civil, artigo 223

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Reference code

29514

Title

decreto 2681 de 1912, Constituição Federal, artigo 179 e 194, Código Civil, artigo 15, Código de Processo Civil, artigo 223

Date(s)

  • 1956; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 165f.

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Name of creator

Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era concessionária de serviço público com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro. A suplicante respondeu a um processo por acidente com um caminho do Exército. Esta pediu o pagamento de uma indenização no valor de 42.600,70 cruzeiros para pagar os custos de sentença do processo do acidente. O acidente entre o bonde e o caminhão ocorreu na Praia de São Cristóvão. Solicitou 15 por cento dos salários percebidos pela autora como pensão mensal no valor de 195,00 cruzeiros, que retroagiram em cálculos feitos em juízo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal

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Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-04-2008

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        Archivist's note

        44097 (número do documento)

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