Dossiê/Processo 33136 - Decreto 274 de 28/10/1936. Lei 18588 de 1929. Diário Oficial de 1953, 1957 e 1958. 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ em 1952 e 1968. 3 Nomeações feita pelos presidente em 1928 e 1929 e pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra em 1948. 13 promoções feita pelo Presidente Getulio Vargas em 1943, 1944, 1937, 1938 e 1941. 4 Declarações emitidas pelo Diretor de Expediente do Tesouro Nacional de 1936, 1952 e 1955. 8 Boletins Interno do Ministério da Guerra 228 de 1958. 2 Apostilas de Nomeação de 1967 e 1955

1v. 281p.

Os autores eram funcionários públicos federais, serventes, lotados no Ministério da Guerra, residentes na Cidade do Rio de Janeiro. Entraram com a ação para requerer o reajuste seus vencimentos, conforme a Lei nº5622 de 28/01/1928, artigo 3, e Decreto nº 18588 de 1929, artigo 133. Os autores alegaram que não foram beneficiados com o reajustamento havido para os funcionários de sua categoria, de acordo com as citadas leis, havendo um tratamento de desigualdade para com os autores. A ação foi julgada improcedente em relação a uma parte dos autores e procedente em relação aos demais, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Reis, Geral do de Andrade (autor); Chavier, José Francisco (Autor); Nunes, Floriano (autor); Nascimento, Pedro Francisco do (autor); Andrade, Manoel Cardoso de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

37812 (número do documento)