Dossiê/Processo 29446 - decreto 42916, de 1957. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1961. (2) faturas comercial, de 1959. fatura consular, de 1959. Diário oficial, de 02 e 27/07/1960, 26/10/1960 e 20/06/1961. nota para recolhimento de receita, de 1959

1v. 80f.

A suplicante importou da Venezuela uma determinada quantidade de gasolina. No Porto do Rio de Janeiro, o funcionário aduaneiro ao ler a fatura comercial, entendeu que a suplicante omitiu a especificidade da mercadoria ao só colocar na fatura gasolina e não gasolina automotiva, e lhe impôs uma multa. Esta alegou que gasolina era a denominação usual da carga. O suplicante exigiu o reembolso da Alfândega do valor da multa. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimentos

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

42968 (número do documento)