Dossiê/Processo 32741 - decreto 45106 de 24/12/58. lei 3531 de 19/11/59. lei 2412 de 01/02/55. Diário Oficial de 05/06/61. (3)procuração. tabelião. Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114, RJ em 1960

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Reference code

32741

Title

decreto 45106 de 24/12/58. lei 3531 de 19/11/59. lei 2412 de 01/02/55. Diário Oficial de 05/06/61. (3)procuração. tabelião. Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114, RJ em 1960

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 80f

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, brasileiros, servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, alegram que já o eram quando entrou em vigor o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, que aumentava o salário mínimo, mas o que não aconteceu com os salários dos autores, que receberam um abono e uma gratificação no lugar do reajuste. Os suplicantes pediram o reajuste dos salários, mais o abono de 30 por cento, e pagamento dos atrasados e os autos do processo. Ação inconclusa.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Borges,José Rangel (autor); Costa, Honório Ramos(autor); Viana Sobrinho, José (autor); Santos, Salvador dos e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        37716 (número do documento)

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