Dossiê/Processo 32398 - decreto 51367 de 11/12/61. lei 3483 de 08/12/69. constituição federal, artigo 141, § 1º. lei 3780 de 12/07/60. lei 4345 de 1964, artigo 4º. lei 1341 de 1951. decreto lei 161 de 1967. Procuração. tabelião. Marita Silveira. avenida. Graça Aranha,342 em 1955. Diário oficial de 25/08/1959, 21/06/1961. boletim de serviço em 08/02/1963. relação de servidores de 1957 copia fotostatica. IBGE-1962- livreto de classificação, enquadramento a relação nomeais

1v. 89f.

O suplicante, funcionário do IBGE, pediu a retificação de seu enquadramento e a condenação do réu ao pagamento de diferença de vencimentos. A seu favor alegou que ingressou na suplicada em 1953, sendo lotado entre a autarquia e o Ministério da Agricultura, no Serviço de Estatística de Produção. Em 1958, com o advento da Lei nº 3483, de 1912, o autor ao requerer a aplicação do artigo 1º para efeito de estabilidade, levando a discordância entre o IBGE e o Ministério da Agricultura, no sentido da não-vinculação do autor a nenhum dos dois órgãos. Mesmo sendo reconhecido pelo Consultor-Geral da República como servidor do IBGE, continuou trabalhando no Ministério da Agricultura, com a autorização do Presidente da República. Com o Decreto-Lei nº 51367 de 11/12/1961, foi aplicado o Plano de Classificação de Cargos ao Instituto com o autor como Técnico-Auxiliar de Mecanização, o que o autor considerou um erro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para o recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso.

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Simões, Joaquim (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

31939 (número do documento)