Dossiê/Processo 42835 - decreto 60.517 de 167. artigo 80, da lei 4.024 de 1961

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Reference code

42835

Title

decreto 60.517 de 167. artigo 80, da lei 4.024 de 1961

Date(s)

  • 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17p

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Name of creator

Diretoria do ensino superior (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termo da lei 1.533 de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que o réu vem praticando ato abusivo, pois não vem cumprindo a decisão final da sentença concessiva de segurança, de 16/02/1968, onde os impetrantes tiveram sua matrícula na Universidade de Medicina de Minas Gerais reconhecida. Assim, os impetrantes requerem sua matrícula nos termos do decreto 60.516 de 1967

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Andrade, José Pereira de (autor)e outros; Andrade, Maria Rita Soares de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (26-03-09)

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        Archivist's note

        49765 (número do documento)

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