Dossiê/Processo 41363 - decreto 631/62. lei 1711/52. decreto 43186/58. lei 1711/52

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Reference code

41363

Title

decreto 631/62. lei 1711/52. decreto 43186/58. lei 1711/52

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.44f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores nacionalidade brasileira funcionários públicos federais do Ministério Público Federal impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533/51; os impetrantes alegam que tem direito a benefícios garantidos pela Lei 1711 de 28/10/52 pois em seu Serviço existe Risco de vida e Saúde; Assim, visto que a autoridade coatora vem se recusando à concessão, os suplicantes requerem as vantagens referidas; o juiz ordenou que desse baixa e arquive-se após ter indeferido o pedido.

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Accruals

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Conditions governing access

Flores, Francisco Peres (autor); Silva, Anselmo Inácio da (autor); Rodrigues, Moacyr (autor); Perez, Barnabé (autor); Freitas, Benedito Guilherme (autor) e outros; Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-02-2009

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        Sources

        Archivist's note

        47666 (número do documento)

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