Dossiê/Processo 29288 - decreto 970 de 21/12/1938, artigo 11. decreto 288 de 24/12/1938. lei 1890 de 1953

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Reference code

29288

Title

decreto 970 de 21/12/1938, artigo 11. decreto 288 de 24/12/1938. lei 1890 de 1953

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 69f

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Name of creator

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu). União Federal (autor). Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, requereram ação para o fim de compelir a referida entidade a depositar mensalmente, com caráter de obrigatoriedade. As contribuições pertinentes à previdência social. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade, negou-se provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Neto Junior, Manoel Gomes (autor); Silva, Manoel Cordilha da (autor); Lopes, Zenir Lopes (autor); Abreu, Mário Batista de (autor); Miranda, Osvaldo Peixoto de e outros (autor); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        29963 (número do documento)

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