DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; GARANTIA E PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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              29288 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, requereram ação para o fim de compelir a referida entidade a depositar mensalmente, com caráter de obrigatoriedade. As contribuições pertinentes à previdência social. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade, negou-se provimento ao recurso

              Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu). União Federal (autor). Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)