Dossiê/Processo 13998 - Decreto de 18/05/1918. Decreto nº 193 de 30/01/1890. Lei nº 3089 de 1916. Lei nº 3454 de 1918, artigo 111. Lei nº 2293 de 12/1910, artigo 19. Lei nº 2924 de 15/10/1915, artigo 111

1v. 17f.

Trata-se de um pedido, dentro do auto de execução, por parte dos réus, para obter certificados com a sentença, o acórdão e relatórios declarando se o acórdão foi julgado e se foi requisitado a reversão dele. A petição inicial foi feita pelos autores, oficiais da ex-Brigada Policial Militar, a fim de requererem a anulação de Decreto nº 193 de 30/01/1890, que os reformou compulsoriamente. O Juiz julgou improcedente a ação e o autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a apelação.

Costa, Quintilliano Ferreira da (autor); Silva, Arthur Jose da (autor); Abreu, Manoel Ferreira de (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/05/07

27233 (número do documento)