Dossiê/Processo 16916 - Decreto de 1892. Decreto de 1895, artigo 1. Decreto de 1896. Decreto nº 1030 de 1890, artigo 17. Regulamento nº 1334 de 1893. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Constituição Federal, artigo 63. Decreto de 1900. Decreto nº 848 de 1890. Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 6. Lei nº 1338 de 1905, artigo 8. Lei nº 2544 de 1912, artigo 10. Decreto de 1833, artigo 56. Decreto nº 5618 de 1874, artigo 160. Decreto nº 1597 de 1855

1v. 209p.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o substituiu do cargo de pretor da 8ª pretoria por seu colega Luiz Augusto de Carvalho e Mello. Considerou o ato do poder Executivo ilegal por lesá-lo em seu direitoadquirido de vitaliciedade do referido cargo, uma vez que deveria ser considerado magistrado vitalício da justiça do Distrito Federal. Alegou que quando foi nomeado para o lugar de pretor da 17ª pretoria por decreto de 1892 era juiz de direito no estado de alagoas. Dessa maneira, o cargo de pretor seria vitalício não havendo distinção entre magistrados da União ou dos Estados no que diz respeito a vitaliciedade. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Após vários embargos, e apelos, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o embargado nas custas

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Lima, José Ferrão Gusmão (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/07/07

5098 (número do documento)