Dossiê/Processo 15969 - Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888. Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907. Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907. Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890. Decreto nº 10432 de 09/11/1889. Decreto nº 380 de 09/05/1890. Decreto nº 3812 de 17/10/1900. Decreto nº 5349 de 18/10/1904. Decreto nº 7159 de 29/10/1908. Decreto nº 904 de 18/10/1890. Decreto nº 7517, de 18/10/1879. Decreto nº 9979, de 12/06/1888. Decreto nº 789, de 08/04/1892. Decreto nº 942 de 1892. Decreto nº 6501, de 06/06/1907

1v. 696f.

O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

3/7/7

4640 (número do documento)