Identity area
Reference code
19406
Title
Decreto Legislativo nº 2110 de 1909, artigo 16, Código Penal, artigos 338 e 339
Date(s)
- 1927 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 10p.
Context area
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor era estado civil solteiro, maior de idade, associado de Oswaldo Ramos Lima, na patente de invenção no. 14387. Seu associado pretendia fazer a cessão de patente, ao qual o autor era contra. Pediu notificação ao Ministro da Agricultura e à Diretoria de Propriedade Industrial para que não consentisse na transferência de patente. Foi deferido o requerido.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Freitas, Victor Manoel de (juiz); Martins, Jayme (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
29-05-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
20811 (número do documento)