DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; REGISTRO PÚBLICO; DIREITO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA

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              Decreto Legislativo nº 2110 de 1909, artigo 16, Código Penal, artigos 338 e 339
              19406 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil solteiro, maior de idade, associado de Oswaldo Ramos Lima, na patente de invenção no. 14387. Seu associado pretendia fazer a cessão de patente, ao qual o autor era contra. Pediu notificação ao Ministro da Agricultura e à Diretoria de Propriedade Industrial para que não consentisse na transferência de patente. Foi deferido o requerido.