Dossiê/Processo 30914 - decreto-lei 24 de 01/12/1937, decreto 337 de 19/09/1935, decreto-lei 627 de 19/06/1939, decreto 4264 de 1939, decreto 7720 de 1945. procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ, 1949 e 1951

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Reference code

30914

Title

decreto-lei 24 de 01/12/1937, decreto 337 de 19/09/1935, decreto-lei 627 de 19/06/1939, decreto 4264 de 1939, decreto 7720 de 1945. procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ, 1949 e 1951

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16p.

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Name of creator

Instituto de Transporte e Cargas (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, funcionário público estadual da Bahia, residente na Avenida Beira Mar 433 Bahia, com base no Ato das Disposições Constituicionais Transitórias artigo 24, requereu que fosse o suplicado condenado a declarar o suplicante como em disponibilidade remunerada no cargo a que tinha direito, visto que foi indevidamento afastado do cargo que ocupava no suplicado de sub-inspetor de polícia marítima. Ação inconclusa.

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Accruals

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Jara, Eduardo (Juiz); Silva, Almerindo dos Santos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-06-2008

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        Archivist's note

        44408 (número do documento)

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