Dossiê/Processo 30266 - decreto-lei 41195, de 26/03/1957. decreto 2745, de 12/03/1956. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1958. Diário oficial, de 06/05/1935 e 09/07/1938. resumo de cheque, de 1958

1v. 49f.

O autor, casado funcionário público, foi aposentado por invalidez, com 37 anos de serviço, exercendo o cargo efetivo de diretor de seção, com exercício no Departamento Nacional de Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, assim requereu a apostilação do seu título e ainda o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações adicionais, por tempo de serviço, a partir da vigência da lei 2188, de 1954. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos

Salomão, Jorge (Juiz); Rangel Filho, Alberto de Araújo (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

44992 (número do documento)