Dossiê/Processo 29402 - decreto-lei 45106, de 1958. lei 3531, de 1959. decreto-lei 8308, de 1945. decreto 34615, de 1953. lei 2284, de 09/08/1954. decreto 35914, de 1954. (2) cheque pagamento do pessoal, de 1959. (4) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, de 1959 e 1960. portaria no. 28, de 06/02/1956 e no. 289, de 13/09/1956

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Reference code

29402

Title

decreto-lei 45106, de 1958. lei 3531, de 1959. decreto-lei 8308, de 1945. decreto 34615, de 1953. lei 2284, de 09/08/1954. decreto 35914, de 1954. (2) cheque pagamento do pessoal, de 1959. (4) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, de 1959 e 1960. portaria no. 28, de 06/02/1956 e no. 289, de 13/09/1956

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Name of creator

Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram um mandado de segurança para assegurarem o pagamento do abono provisório a que tinham direitos, calculado sobre o salário mínimo. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, Elsa da Costa Ávila (autor); Santos, Oswaldo Feliciano dos (autor); Martins, Jeovah de Mello e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

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        Archivist's note

        42898 (número do documento)

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