Dossiê/Processo 32585 - decreto-lei 8759, de 21/01/1946. decreto-lei 145, de 29/12/1937. lei 1329, de 25/01/1951

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Reference code

32585

Title

decreto-lei 8759, de 21/01/1946. decreto-lei 145, de 29/12/1937. lei 1329, de 25/01/1951

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de um agravo de instrumento que a autora apresentou nos autos da ação, por não se conformar com a sentença homologada. Entrou com este sob o fundamento do Código do Processo Civil artigo 842 e esperava que o despacho agravado fosse reformado. A ação que precedeu este agravo tratava de pedido de funcionários públicos federais, antigos escreventes, que pleiteavam o direito de ingresso na carreira de oficial administrativo e conseguiram sentença favorável. O juiz deferiu o requerido. Os réus agravaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao agravo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Souza, Janafery Ferreira de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        41324 (número do documento)

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