Dossiê/Processo 35568 - Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946. Decreto 24239 de 22/12/1947. Lei 1474 de 26/10/1947. Sylvio Soares de Sá OAB 6522 (advogado). Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Reinaldo de Almeida 1955. Escritura de venda de prédio e terreno 1952. Guia de Recolhimento do Fundo do artigo 3° da Lei n°4174 de 26/11/1951 1952

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Reference code

35568

Title

Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946. Decreto 24239 de 22/12/1947. Lei 1474 de 26/10/1947. Sylvio Soares de Sá OAB 6522 (advogado). Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Reinaldo de Almeida 1955. Escritura de venda de prédio e terreno 1952. Guia de Recolhimento do Fundo do artigo 3° da Lei n°4174 de 26/11/1951 1952

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37p.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes venderam um prédio e um terreno por CR$350.000,00. Tais imóveis foram recebidos por herança. Apesar disso foram obrigados a pagar uma tributação no valor de CR$21.544,20, referindo-se ao lucro objeto entre o preço de compra e venda do imóvel. Tendo adquirido por herança, não houve custo de aquisição. Suplicantes constatam assim que este imposto não deveria recair sobre o imóvel em questão. Deitam a devolução de CR$24.775,90, que acrescido de custas, juros e honorários chegariam a CR$30.000,00. Ação prescrita por falta de preparo. Juiz José Erasmo Couto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Serrano, Mário Marques (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        43577 (número do documento)

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