Dossiê/Processo 39014 - Decreto-lei n° 5331 de 1943. Decreto-lei n° 12413 de 1943. Decreto-lei n° 8370 de 1941. Lei n° 2250 de 1954. Decreto-lei n° 2878 de 1940. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 159 de 1935. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Lista de mercadorias, 1955. Jornal Diário Oficial, 11/05/1954, 12/01/1954 e 12/05/1954. Notificação, Ministério da Fazenda, 1955

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39014

Title

Decreto-lei n° 5331 de 1943. Decreto-lei n° 12413 de 1943. Decreto-lei n° 8370 de 1941. Lei n° 2250 de 1954. Decreto-lei n° 2878 de 1940. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 159 de 1935. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Lista de mercadorias, 1955. Jornal Diário Oficial, 11/05/1954, 12/01/1954 e 12/05/1954. Notificação, Ministério da Fazenda, 1955

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 129p

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Name of creator

Casa Córdoba de Frutas Ltda (autor). Fischer S. A Comércio, Indústria e Agricultura (autor)Antonio Monta Leão e Perez Lopez & Companhia (autor). Vicente Lirola & Companhia Ltda e outros (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada exigia o pagamento da Taxa de previdência social sobre as frutas que importavam. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Archivist's note

        50115 (número do documento)

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