Dossiê/Processo 39014 - Decreto-lei n° 5331 de 1943. Decreto-lei n° 12413 de 1943. Decreto-lei n° 8370 de 1941. Lei n° 2250 de 1954. Decreto-lei n° 2878 de 1940. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 159 de 1935. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Lista de mercadorias, 1955. Jornal Diário Oficial, 11/05/1954, 12/01/1954 e 12/05/1954. Notificação, Ministério da Fazenda, 1955

Área de identidad

Código de referencia

39014

Título

Decreto-lei n° 5331 de 1943. Decreto-lei n° 12413 de 1943. Decreto-lei n° 8370 de 1941. Lei n° 2250 de 1954. Decreto-lei n° 2878 de 1940. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 159 de 1935. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Lista de mercadorias, 1955. Jornal Diário Oficial, 11/05/1954, 12/01/1954 e 12/05/1954. Notificação, Ministério da Fazenda, 1955

Fecha(s)

  • 1955; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 129p

Área de contexto

Nombre del productor

Casa Córdoba de Frutas Ltda (autor). Fischer S. A Comércio, Indústria e Agricultura (autor)Antonio Monta Leão e Perez Lopez & Companhia (autor). Vicente Lirola & Companhia Ltda e outros (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada exigia o pagamento da Taxa de previdência social sobre as frutas que importavam. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50115 (número do documento)

        Área de Ingreso