Dossiê/Processo 39005 - Decreto-lei n°9330 de 1946. Lei n°1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Escritura de partilha amigable, 1958. Escritura de ratificação, 1958. Registro Geral de Imóveis, 1960. Certidão de casamento, 1939. Escritura de promessa de venda, 1959. Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960

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Reference code

39005

Title

Decreto-lei n°9330 de 1946. Lei n°1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Escritura de partilha amigable, 1958. Escritura de ratificação, 1958. Registro Geral de Imóveis, 1960. Certidão de casamento, 1939. Escritura de promessa de venda, 1959. Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 130p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre o Lucro Extraordinário na renda de um imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados à Rua São Paulo, 120, já que havia sido obtido por herança. O juiz denegou o mandado e cassou a liminar.

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Godinho, Eponina (autor); Recife, Zuleide Godinho (autor); Godinho, Ermelinda Medeiros (autor); Maldonado, Leda Maria Recife (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47220 (número do documento)

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