Dossiê/Processo 42504 - decreto-lei n. 6259 de 1/02/1944, art. 31, 23, 28, 29. Castro, Arthur M. (advogado), Souza Junior, João N. de (advogado), França, Ivan P. (advogado) R. Senador Dantas, 84, 5° andar. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24, RJ, tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ 1952, 1953. Diário da Justiça, 11/7/1962

Área de identidad

Código de referencia

42504

Título

decreto-lei n. 6259 de 1/02/1944, art. 31, 23, 28, 29. Castro, Arthur M. (advogado), Souza Junior, João N. de (advogado), França, Ivan P. (advogado) R. Senador Dantas, 84, 5° andar. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24, RJ, tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ 1952, 1953. Diário da Justiça, 11/7/1962

Fecha(s)

  • 1953; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 92f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, concessionário da Loteria Federal do Brasil recebeu do Juiz da 12ª Vara Criminal uma decisão, no qual este determina que seja depositado em juízo o valor de Cr$20.000,00, relativos ao prêmio ganho pelo suplicante no gasparinho do bilhete. Mas esse gasparinho foi furtado de José Alcebíades dos Santos por sua empregada Maria Alves da Cruz, e segundo o artigo 31 do decreto-lei n. 6259, em casos como esse o concessionário fica exonerado de responsabilidade e ao suplicante cumpre efetuar o depósito do prêmio em questão. Alegando que devido ao furto e provável destruição do bilhete, ficava impossível o recolhimento do prêmio pelo ganhador, e, que segundo o contrato de concessão das loterias, o dinheiro não reclamado, em seis meses é recolhido pela União Federal, o suplicante pede a expedição do guia para depósito do valor de Cr$20.000,00 no Banco do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Penna, Manoel Campbell (autor); Cruz, Maria Alves da (réu); Tostes Filho, Olavo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33370 (número do documento)

        Área de Ingreso