Dossiê/Processo 42504 - decreto-lei n. 6259 de 1/02/1944, art. 31, 23, 28, 29. Castro, Arthur M. (advogado), Souza Junior, João N. de (advogado), França, Ivan P. (advogado) R. Senador Dantas, 84, 5° andar. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24, RJ, tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ 1952, 1953. Diário da Justiça, 11/7/1962

1v. 92f.

O suplicante, concessionário da Loteria Federal do Brasil recebeu do Juiz da 12ª Vara Criminal uma decisão, no qual este determina que seja depositado em juízo o valor de Cr$20.000,00, relativos ao prêmio ganho pelo suplicante no gasparinho do bilhete. Mas esse gasparinho foi furtado de José Alcebíades dos Santos por sua empregada Maria Alves da Cruz, e segundo o artigo 31 do decreto-lei n. 6259, em casos como esse o concessionário fica exonerado de responsabilidade e ao suplicante cumpre efetuar o depósito do prêmio em questão. Alegando que devido ao furto e provável destruição do bilhete, ficava impossível o recolhimento do prêmio pelo ganhador, e, que segundo o contrato de concessão das loterias, o dinheiro não reclamado, em seis meses é recolhido pela União Federal, o suplicante pede a expedição do guia para depósito do valor de Cr$20.000,00 no Banco do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos recursos

Penna, Manoel Campbell (autor); Cruz, Maria Alves da (réu); Tostes Filho, Olavo (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

33370 (número do documento)