Dossiê/Processo 25669 - Decreto-lei nº 240 de 1938. Decreto-lei nº 35450 de 1954. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 1890. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956

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Reference code

25669

Title

Decreto-lei nº 240 de 1938. Decreto-lei nº 35450 de 1954. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 1890. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Autores foram adimitidos no Departamento de Obras e Fortificações do Exército e após mais de 13 anos de serviço foram dipensados pela conclusão das obras. Não houve pagamento de indenização. Embora não sejam protegidos pela estatudo do funcionalismo público os autores pedem estabilidade e salário mínimo, além de readimissão com pagamento dos atrasados e reajuste salarial. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram mas TFR negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lopes Netto, Vicente (autor); Machado, Arnaldo de Azevedo(autor); Ribeiro, Almier Pereira e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Machado, Arnaldo de Azevedo(autor); Ribeiro, Almier Pereira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33219 (número do documento)

        Accession area