Dossiê/Processo 36610 - Decreto-lei nº 24427. Procuração 2, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 341, 1952. Imposto de Licença para Exibição de Anúncios, Emplacamentos e Letreiros em Veiculo, 1959. Registro de Alvará, Departamento de Fiscalização, 1951 . Fotostática de Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1951

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Reference code

36610

Title

Decreto-lei nº 24427. Procuração 2, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 341, 1952. Imposto de Licença para Exibição de Anúncios, Emplacamentos e Letreiros em Veiculo, 1959. Registro de Alvará, Departamento de Fiscalização, 1951 . Fotostática de Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1951

Date(s)

  • 1952; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Scope and content

A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida 13 de Maio, 33, RJ, entrou com uma ação de despejo contra o réu, um comerciante, estado civil casado, para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor situado na Rua da Matriz, 106, RJ. Tratava-se de uma barbearia que tinha sublocado o imóvel a um negócio de papelaria, a loja Campo e Bezerra Ltda e não cumpriu também a notificação de desocupação do local. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Baptista, Manoel (réu); Cruz, João Claudino de Oliveira e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

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        Archivist's note

        44559 (número do documento)

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