Dossiê/Processo 35429 - Decreto-Lei nº 2681 de 07/12/1912.Código Civil artigo 1544.Código do Processo Civil artigos 111,911,912.três Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1961 e Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1963.certidão de nascimento 20/05/1961. certidão de óbito 08/09/1961. cartão de identidade profissional do menor nº 81574.carteira escolar nº 2184 - SENAI ESCOLA 1-4. registro do acidente 07/09/1961.fatura do departamento de serviço funerário 12/09/1961. Seis DJ 17/12/1961 a 19/08/1965.Substabelecimento - Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 24/07/1963. Termo de agravo 09/12/1965

1v. 276p.

Os autores, profissão escriturário e prendas doméstica, respectivamente, alegaram que seu filho no dia 06/09/1961 viajava em um da ré, e que devido a superlotação sofreu um acidente ferroviário, vindo a falecer. Os suplicantes argumentando em torno da imprudência da ré, e de acordo com o Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 22, requereram o pagamento de uma indenização por perda e danos. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. A ré embargou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao embargo

Abreu, Armando Gomes de (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Silva, Jovelina Rosa da (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

37793 (número do documento)