Dossiê/Processo 25573 - Decreto-lei nº 29148 de 16/01/1951, Lei nº 408 de 15/11/1948, artigo 21, Decreto-lei nº 4421 de 1942, Decreto-lei nº 27654 de 29/12/1941. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 16/01/1951, 03/031955. Diploma de Perito Contador, 1948 e 1951

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Reference code

25573

Title

Decreto-lei nº 29148 de 16/01/1951, Lei nº 408 de 15/11/1948, artigo 21, Decreto-lei nº 4421 de 1942, Decreto-lei nº 27654 de 29/12/1941. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 16/01/1951, 03/031955. Diploma de Perito Contador, 1948 e 1951

Date(s)

  • 1956; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 155f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, exercendo o cargo de correntista, requereram ação para equiparação salarial, bem como o pagamento da diferença de vencimento. isonomia. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Santos, Osmarina Mais dos (autor); Vale, Neuza Ferreira (autor); França, Roberto de Andrade de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36205 (número do documento)

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