Dossiê/Processo 26251 - Decreto-Lei nº 313 de 30/07/1948. Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938

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Reference code

26251

Title

Decreto-Lei nº 313 de 30/07/1948. Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25p.

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Name of creator

Aliança Comercial de Anilinas S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora foi condenada a pagar o valor de 4.791,70 cruzeiros, devido à revisão de nota de importação feita pela Alfândega. Esta recorreu mas não houve mérito. Desejou anular tal medida por não haver fundamento legal. O valor se referia à aplicação de tarifas, porque o Brasil não possuía acordo comercial com a Alemanha, porém a autora afirmou que essas taxas sobre mercadorias alemãs caducaram com a participação dos dois países na guerra. Além do fato do autor ter direito pela aprovação da tarifa mínima. O suplicante requereu a anulação das decisões que se sujeitava a autora a pagar um valor calculado erroneamente. Os autos se mostravam inconclusos por tratar-se de segundo volume do processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36861 (número do documento)

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