Dossiê/Processo 25269 - Decreto-lei nº 34893 de 1954. Código de Processo Civil, artigo 371. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955

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Reference code

25269

Title

Decreto-lei nº 34893 de 1954. Código de Processo Civil, artigo 371. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, nacionalidade norte-americana, casada, de prendas domésticas, pediu reintegração de posse sobre o automóvel, além de indenização por perdas e danos. Afirmou ser senhora e legítima possuidora, com posse mansa e pacífica do veículo por mais de 6 meses. A recusa da autoridade aduaneira a desembaraçar o desembarque foi tida como flagrante esbulho, escárnio a posse, ataque ao direito de propriedade da Constituição Federal, artigo 141, desrespeito ao direito de posse e legítima propriedade. O juiz deferiu a reintegração de posse e julgou improcedente a ação. A autora apelou, mas o TFR negou provimento

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Souza, Euclides Feliz de (juiz); Timmey, Anne Pearce (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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        Archivist's note

        42588 (número do documento)

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