Dossiê/Processo 22987 - Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941. Advogado, Abelardo da Cunha. Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186, RJ, 1943. Imposto de Municipalidade, 1943

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Reference code

22987

Title

Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941. Advogado, Abelardo da Cunha. Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186, RJ, 1943. Imposto de Municipalidade, 1943

Date(s)

  • 1943; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Name of creator

General Eletric S/A (autor). União Federal (réu). Municipalidade do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores tinham sede à avenida Almirante Barroso, 81, RJ e pediram anulação de débito fiscal de multa de mora no valor de 3671,00 cruzeiros. Sua atividade era a fabricação de mercadorias no Distrito Federal, transferindo-as a outros estados da federação, pagando impostos sobre preço estimativo para depois quitar a diferença sobre preço de venda real. Reclamaram da multa de 100 por cento dada a eles por diferença de impostos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ao recurso

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

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        Archivist's note

        29357 (número do documento)

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