Dossiê/Processo 27763 - Decreto-lei nº 42 de 06/12/1947. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Lei nº 3979 de 31/12/1919. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1952. Fatura Consular Brasileira, 1946. Jornal Diário Oficial, 21/09/1949, 22/08/1949, 09/11/1949, 14/11/1949. Fatura da Whiting Corporation, 1945. Alvará de Licença para Localização, 1943

Área de identificação

Código de referência

27763

Título

Decreto-lei nº 42 de 06/12/1947. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Lei nº 3979 de 31/12/1919. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1952. Fatura Consular Brasileira, 1946. Jornal Diário Oficial, 21/09/1949, 22/08/1949, 09/11/1949, 14/11/1949. Fatura da Whiting Corporation, 1945. Alvará de Licença para Localização, 1943

Data(s)

  • 1950; 1953 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 127f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia Paulista de Força e Luz S/A (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 137, Rio de Janeiro, era concessionária do Serviço Público de Eletricidade no Estado de São Paulo, tendo recebido pelo vapor Sea Carp 121 volumes de materiais para construção e manutenção de seu serviço. A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 218.705,60 cruzeiros, que a ré lhe atribuiu a título de multas de direitos em dobro, conforme o despacho do Inspetor da Alfândega de Santos. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente em 1950. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/11/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        38492 (número do documento)

        Área de ingresso