Dossiê/Processo 22884 - Decreto-lei nº 42 de 1937. Decreto nº 19723de 1931, artigo 3. Decreto nº 14945 de 1921. Procuração Tabelião Antonio Hery Pucú, Rua do Rosário, 84, RJ, em 1940. Procuração Tabelião Victor de Faria Rua do Rosário, 76, RJ, 1941. Imposto. Advogado Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Rua da Alfândega, 48, RJ

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Reference code

22884

Title

Decreto-lei nº 42 de 1937. Decreto nº 19723de 1931, artigo 3. Decreto nº 14945 de 1921. Procuração Tabelião Antonio Hery Pucú, Rua do Rosário, 84, RJ, em 1940. Procuração Tabelião Victor de Faria Rua do Rosário, 76, RJ, 1941. Imposto. Advogado Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Rua da Alfândega, 48, RJ

Date(s)

  • 1941; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

União Federal (reu). El Felix Sudamerica (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, sucursa Rio, companhia de seguros com departamento na rua da Alfândega no. 48, foi limitado ao pagamento do imposto de renda, de acordo com o regulamento de imposto de renda, art. 174. Afirma que o referido artigo não inclui como contribuinte empresas com sede no exterior e funcionando no Brasil, como é o caso. Com sede em Buenos Aires, Argentina, a empresa já segue o código civil, art. 49, assim requer a anulação dos lançamentos suplementares no valor de 8:257$600 relativos ao imposto. Ação julgada improcedente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        30677 (número do documento)

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