Dossiê/Processo 22884 - Decreto-lei nº 42 de 1937. Decreto nº 19723de 1931, artigo 3. Decreto nº 14945 de 1921. Procuração Tabelião Antonio Hery Pucú, Rua do Rosário, 84, RJ, em 1940. Procuração Tabelião Victor de Faria Rua do Rosário, 76, RJ, 1941. Imposto. Advogado Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Rua da Alfândega, 48, RJ

Zone d'identification

Cote

22884

Titre

Decreto-lei nº 42 de 1937. Decreto nº 19723de 1931, artigo 3. Decreto nº 14945 de 1921. Procuração Tabelião Antonio Hery Pucú, Rua do Rosário, 84, RJ, em 1940. Procuração Tabelião Victor de Faria Rua do Rosário, 76, RJ, 1941. Imposto. Advogado Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Rua da Alfândega, 48, RJ

Date(s)

  • 1941; 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 62f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (reu). El Felix Sudamerica (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, sucursa Rio, companhia de seguros com departamento na rua da Alfândega no. 48, foi limitado ao pagamento do imposto de renda, de acordo com o regulamento de imposto de renda, art. 174. Afirma que o referido artigo não inclui como contribuinte empresas com sede no exterior e funcionando no Brasil, como é o caso. Com sede em Buenos Aires, Argentina, a empresa já segue o código civil, art. 49, assim requer a anulação dos lançamentos suplementares no valor de 8:257$600 relativos ao imposto. Ação julgada improcedente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30677 (número do documento)

        Accession area