Dossiê/Processo 27876 - Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1948. Jornal Diário Oficial, 22/04/1949 e 07/05/1949. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1956

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Reference code

27876

Title

Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1948. Jornal Diário Oficial, 22/04/1949 e 07/05/1949. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1956

Date(s)

  • 1951; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Name of creator

Sacipa S. A. de Comércio e Importação de produtos americanos (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, sociedade anônima, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 175.001,00 cruzeiros, referente ao aumento do seu capital por incorporação do fundo de reserva. A ação foi julgada procedente em parte e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        42668 (número do documento)

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