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Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 19009 de 1929. Decreto-lei nº 2538 de 1940. <Decreto-lei nº 5 de 1937. Código do Processo Civil, artigo 314. Depósito Financeiro. Procuração Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1946

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