Dossiê/Processo 22838 - Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 19009 de 1929. Decreto-lei nº 2538 de 1940. <Decreto-lei nº 5 de 1937. Código do Processo Civil, artigo 314. Depósito Financeiro. Procuração Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1946

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Reference code

22838

Title

Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 19009 de 1929. Decreto-lei nº 2538 de 1940. <Decreto-lei nº 5 de 1937. Código do Processo Civil, artigo 314. Depósito Financeiro. Procuração Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1946

Date(s)

  • 1948; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

União Federal (reú). E. Jonston e cia limitada (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estabelecidos na avenida Rio Branco no. 39, na qualidade de agentes da rotterdam Zuid Amerika Lijn, requer que se receba o valor de cr$2465,80 correspondente ao imposto de selo sobre frete da mercadoria manifestada no vapor; Algenilo, de responsabilidade da ré. A ação se baseia no decreto lei 4655 de 1942. Alega que não usa nenhum corretor de navios para os serviços de dispensa e, por isso, o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não poderia apresentar a terceira via de um contrato que não existe.juiz Eduardo Jara. O juiz julgou procedente a ação

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/10/07

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        Archivist's note

        31717 (número do documento)

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