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Decreto-lei nº 5493 de 09/04/1940, artigo 38, 59, 61 e 63, Decreto nº 6299 de 29/02/1944, Decreto Executivo nº 14904, Decreto-lei nº 3502 de 14/08/1941, Decreto nº 4618 de 26/08/1942, Decreto nº 2122 de 09/04/1940, Decreto Executivo nº 19760, Decreto-lei nº 7057. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1951

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