Dossiê/Processo 36448 - Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34. Advogado Eduardo Klingelhoefer da Fonseca, Rua Debret, 23. Procuração várias Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1948. Declaração de Imposto de Renda, 1946

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Reference code

36448

Title

Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34. Advogado Eduardo Klingelhoefer da Fonseca, Rua Debret, 23. Procuração várias Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1948. Declaração de Imposto de Renda, 1946

Date(s)

  • 1948; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 210f.

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Name of creator

Delegadocia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores pedem um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda, que pretende cobrar dos impetrantes no exercício de 1947 e taxa adicional criada para os exercícios de 1944 e 1945 e estendia para o exercício de 1946. A cobrança desse tributo não foi revigorado para o ano seguinte, portanto, essa cobrança seria ilegal. O juiz Elmano Cruz julgou procedente o pedido. A União, então, agravou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que negou-lhes provimento

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Conditions governing access

Fonseca, Eduardo Klingelhoefer da e outros (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        44363 (número do documento)

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