Dossiê/Processo 36448 - Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34. Advogado Eduardo Klingelhoefer da Fonseca, Rua Debret, 23. Procuração várias Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1948. Declaração de Imposto de Renda, 1946

Zona de identificação

Código de referência

36448

Título

Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34. Advogado Eduardo Klingelhoefer da Fonseca, Rua Debret, 23. Procuração várias Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1948. Declaração de Imposto de Renda, 1946

Data(s)

  • 1948; 1950 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 210f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegadocia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores pedem um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda, que pretende cobrar dos impetrantes no exercício de 1947 e taxa adicional criada para os exercícios de 1944 e 1945 e estendia para o exercício de 1946. A cobrança desse tributo não foi revigorado para o ano seguinte, portanto, essa cobrança seria ilegal. O juiz Elmano Cruz julgou procedente o pedido. A União, então, agravou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que negou-lhes provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Fonseca, Eduardo Klingelhoefer da e outros (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-06-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        44363 (número do documento)

        Área de ingresso