Dossiê/Processo 25393 - Decreto-lei nº 6031 de 26/07/1940, artigo 40 e 55. Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 15. Decreto-lei nº 5208 de 20/01/1943. Lei nº 2688 de 20/12/1955. Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 57. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 114. Decreto-lei nº 11507 de 1930

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Reference code

25393

Title

Decreto-lei nº 6031 de 26/07/1940, artigo 40 e 55. Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 15. Decreto-lei nº 5208 de 20/01/1943. Lei nº 2688 de 20/12/1955. Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 57. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 114. Decreto-lei nº 11507 de 1930

Date(s)

  • 1964; 1985 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 162f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era desquitado, capitão, médico da 2a. classe da reserva do Exército e residia na Rua Padre Telêmeco, 38, Cascadura, RJ. A exclusão das fileiras teria sido ilegal pelo decreto 19507, de 18/121930, com 16 anos de serviço militar e com cursos da Escola de Sargentos de Infantaria e de Educaçao Física do Exército. Pediu transferência para a reserva remunerada no posto de 1o. tenente médico, através da anulação de atos administrativos. Citaram-se a Revolução Constitucional de 1932 e a Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, Carlos Monteiro da (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35100 (número do documento)

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