Dossiê/Processo 25393 - Decreto-lei nº 6031 de 26/07/1940, artigo 40 e 55. Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 15. Decreto-lei nº 5208 de 20/01/1943. Lei nº 2688 de 20/12/1955. Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 57. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 114. Decreto-lei nº 11507 de 1930

Zona de identificação

Código de referência

25393

Título

Decreto-lei nº 6031 de 26/07/1940, artigo 40 e 55. Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 15. Decreto-lei nº 5208 de 20/01/1943. Lei nº 2688 de 20/12/1955. Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 57. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 114. Decreto-lei nº 11507 de 1930

Data(s)

  • 1964; 1985 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 162f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era desquitado, capitão, médico da 2a. classe da reserva do Exército e residia na Rua Padre Telêmeco, 38, Cascadura, RJ. A exclusão das fileiras teria sido ilegal pelo decreto 19507, de 18/121930, com 16 anos de serviço militar e com cursos da Escola de Sargentos de Infantaria e de Educaçao Física do Exército. Pediu transferência para a reserva remunerada no posto de 1o. tenente médico, através da anulação de atos administrativos. Citaram-se a Revolução Constitucional de 1932 e a Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, indeferido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, Carlos Monteiro da (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/11/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35100 (número do documento)

        Área de ingresso