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Decreto-lei nº 8625 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 1847 de 07/12/1939. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 20. Constituição Federal, artigo 177, 193, 141. Código do Processo Civil, artigo 846, 160, 10, 158, 34, 32, 209. Decreto-lei nº 2523 de 23/08/1940. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 488 de 15/11/1948. Advogado Carlos Veiga F. da Costa, Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto nº 1582 de 1893. Lei nº 480 de 1897. Decreto nº 2807 de 1898. Decreto nº 1178 de 1904. Decreto nº 23517 de 29/11/1933

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