Dossiê/Processo 27463 - Decreto-lei nº 8625 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 1847 de 07/12/1939. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 20. Constituição Federal, artigo 177, 193, 141. Código do Processo Civil, artigo 846, 160, 10, 158, 34, 32, 209. Decreto-lei nº 2523 de 23/08/1940. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 488 de 15/11/1948. Advogado Carlos Veiga F. da Costa, Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto nº 1582 de 1893. Lei nº 480 de 1897. Decreto nº 2807 de 1898. Decreto nº 1178 de 1904. Decreto nº 23517 de 29/11/1933

Área de identificação

Código de referência

27463

Título

Decreto-lei nº 8625 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 1847 de 07/12/1939. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 20. Constituição Federal, artigo 177, 193, 141. Código do Processo Civil, artigo 846, 160, 10, 158, 34, 32, 209. Decreto-lei nº 2523 de 23/08/1940. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 488 de 15/11/1948. Advogado Carlos Veiga F. da Costa, Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto nº 1582 de 1893. Lei nº 480 de 1897. Decreto nº 2807 de 1898. Decreto nº 1178 de 1904. Decreto nº 23517 de 29/11/1933

Data(s)

  • 1952; 1952 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, funcionários aduaneiros, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a retificação de suas classificações baixada com Decreto-Lei nº 8625 de 1946, e conseqüente revisão de suas aposentadorias, sendo condenada a suplicada a pagar-lhe a diferença de vencimentos que deixaram de receber. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cavalcanti, Ulbarico Bezerra e Outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30318 (número do documento)

        Área de ingresso