Dossiê/Processo 27463 - Decreto-lei nº 8625 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 1847 de 07/12/1939. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 20. Constituição Federal, artigo 177, 193, 141. Código do Processo Civil, artigo 846, 160, 10, 158, 34, 32, 209. Decreto-lei nº 2523 de 23/08/1940. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 488 de 15/11/1948. Advogado Carlos Veiga F. da Costa, Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto nº 1582 de 1893. Lei nº 480 de 1897. Decreto nº 2807 de 1898. Decreto nº 1178 de 1904. Decreto nº 23517 de 29/11/1933

Zone d'identification

Cote

27463

Titre

Decreto-lei nº 8625 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 1847 de 07/12/1939. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 20. Constituição Federal, artigo 177, 193, 141. Código do Processo Civil, artigo 846, 160, 10, 158, 34, 32, 209. Decreto-lei nº 2523 de 23/08/1940. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 488 de 15/11/1948. Advogado Carlos Veiga F. da Costa, Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto nº 1582 de 1893. Lei nº 480 de 1897. Decreto nº 2807 de 1898. Decreto nº 1178 de 1904. Decreto nº 23517 de 29/11/1933

Date(s)

  • 1952; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, funcionários aduaneiros, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a retificação de suas classificações baixada com Decreto-Lei nº 8625 de 1946, e conseqüente revisão de suas aposentadorias, sendo condenada a suplicada a pagar-lhe a diferença de vencimentos que deixaram de receber. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cavalcanti, Ulbarico Bezerra e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30318 (número do documento)

        Accession area