Dossiê/Processo 27463 - Decreto-lei nº 8625 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 1847 de 07/12/1939. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 20. Constituição Federal, artigo 177, 193, 141. Código do Processo Civil, artigo 846, 160, 10, 158, 34, 32, 209. Decreto-lei nº 2523 de 23/08/1940. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 488 de 15/11/1948. Advogado Carlos Veiga F. da Costa, Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto nº 1582 de 1893. Lei nº 480 de 1897. Decreto nº 2807 de 1898. Decreto nº 1178 de 1904. Decreto nº 23517 de 29/11/1933

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27463

Title

Decreto-lei nº 8625 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 1847 de 07/12/1939. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 20. Constituição Federal, artigo 177, 193, 141. Código do Processo Civil, artigo 846, 160, 10, 158, 34, 32, 209. Decreto-lei nº 2523 de 23/08/1940. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 488 de 15/11/1948. Advogado Carlos Veiga F. da Costa, Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto nº 1582 de 1893. Lei nº 480 de 1897. Decreto nº 2807 de 1898. Decreto nº 1178 de 1904. Decreto nº 23517 de 29/11/1933

Date(s)

  • 1952; 1952 (Creation)

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Dossiê/Processo

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, funcionários aduaneiros, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a retificação de suas classificações baixada com Decreto-Lei nº 8625 de 1946, e conseqüente revisão de suas aposentadorias, sendo condenada a suplicada a pagar-lhe a diferença de vencimentos que deixaram de receber. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Cavalcanti, Ulbarico Bezerra e Outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

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        Archivist's note

        30318 (número do documento)

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